82 ao 383 (Lei Seca) Código Tributário Nacional - Lei nº DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1) LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2 ao 95). Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 449, caput, da CLT, ao estabelecer que Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
Resumo: O objetivo do presente trabalho não é exaurir o tema, mas sim discorrer acerca da regra geral contida no "caput" do art. Este artigo da CLT regulamenta algumas questões como: horas trabalhas por dia, computação ou não do intervalo de tempo que o funcionário leva de sua casa até o trabalho, regime de trabalho em tempo parcial e outras. 500 da CLT, abaixo transcrito: - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não. 651 da CLT é taxativa e dispõe que: "a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado.
499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Art 64 - o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente á duração do trabalho, a que se refere o Art.