Artigo 139 iv cpc comentado

E o parágrafo único do artigo 139 complementa essa redação, dispondo que a dilação de prazo somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. 13 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF autoriza, inclusive, o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo. 139, IV é uma verdadeira cláusula geral de efetivação, incumbindo ao juiz um ônus argumentativo diferenciado em sua aplicação. Na busca da efetividade das decisões judiciais, o legislador disponibilizou ao magistrado um importante mecanismo capaz de compelir o devedor a cumprir com as suas obrigações, proporcionando-lhe um poder geral de efetivação.

A redação do artigo 139, IV, do CPC, possibilita que o intérprete conclua pela aplicabilidade ampla desta cláusula geral para garantir a efetividade das decisões judiciais: seja título extrajudicial ou judicial, seja obrigação de fazer, não fazer, dar 2MARINONI, Luiz Guilherme. O artigo 139 (BRASIL, 2015), o qual trata dos poderes, dos deveres, e da responsabilidade do juiz, traz em seu inciso IV que é dever do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

artigo 4 cpc comentado:

• art 485 iv cpc comentado
• artigo 139 iv cpc comentado
• art 833 iv cpc comentado
• art 4 cpc comentado

765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas).

139, IV, CPC/2015, é totalmente compatível com o processo do trabalho, uma vez que esclarece de modo útil e efetivo parte dos poderes conferidos ao magistrado pelo art. A redação do artigo 139, IV, do CPC, possibilita que o intérprete conclua pela aplicabilidade ampla desta cláusula geral para garantir a efetividade das decisões judiciais: seja título extrajudicial ou judicial, seja obrigação de fazer, não fazer, dar. O artigo 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos executivos e extrajudiciais.

Título IV Parte Especial (Do artigo 86 ao 267) Estatuto do Idoso Lei nº TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1 ao 7º) TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 8 ao 42) TÍTULO III Das Medidas de Proteção (Do artigo 43 ao 45) TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso (Do artigo 46 ao 68). O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniár ia).

• artigo 139 iv cpc comentado
• art 139 iv cpc comentado
• art 4 cpc comentado
• art 139 iv cpc comentado