A indenização será alterada, no que concerne ao seu valor total, consoante artigo 502 da CLT e o aviso prévio não será devido, nos termos do artigo 487 da Consolidação. 864 , Partes e Procuradores 8842 , Multa do Artigo 477 da CLT 2212 , Multa do Artigo 467 da CLT 2210 , Levantamento / Liberação 2037 , CTPS 1844 , Verbas Rescisórias 2546 , Multa de 40 do FGTS 1998 , Aviso. Fundada no fato de que o Reclamante prestou serviços em outro Estado da Federação, as 1ª e 2ª Reclamadas opõem Exceção de Incompetência material, deduzindo o art.
61 Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher 61 Seção II - Do Trabalho Noturno 62 Seção III - Dos Períodos de Descanso 62 Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho. "Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela reforma trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
A) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ficará demonstrado que, diferentemente do que muitos profissionais do direito vêm defendendo, não se pode afirmar genericamente a inconstitucionalidade do dispositivo consolidado em comento, visto que a citada conclusão vai depender da verificação da titularidade do direito, ou seja, se o titular. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:.